VAI SER JULGADO NO BRASIL, SE LIBERDADE DE EXPRESSAO É CENSURA OU NAO
Publicada em 04/06/25 às 17:05h - 11 visualizações
por Radio Midia Livre
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(Foto: Radio Midia Livre )
Nota da Lexum O editorial publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo sob o título “Em julgamento, a liberdade de expressão” representa um momento raro em que a imprensa capta, com precisão republicana, os riscos institucionais que pairam sobre o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Mais do que uma divergência jurídica, o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal representa uma ameaça estrutural: o risco de o Judiciário abandonar sua função constitucional — dizer o que a lei é — para se tornar o reformador daquilo que o Legislativo não fez, segundo o direito subjetivo de alguns ministros. Essa inversão de papéis é o que a Lexum combate com claro: o Estado existe para preservar a liberdade, e essa preservação começa pela obediência à forma. O STF está prestes a reescrever os limites da liberdade de expressão no país, ao declarar inconstitucional o artigo que impede a responsabilização automática das plataformas por conteúdos de terceiros. Para prescrição dessa interferência, invoque-se a tese da “omissão legislativa”. Mas, como bem lembra o Estadão, o Congresso não legislou porque não quis — e isso está alinhado a dois fundamentos essenciais da democracia republicana: (1) a população não envelheceu a mudança; e (2) mesmo que tivesse exigido, a maioria não pode importar à minoria medidas que violem os direitos fundamentais. Esse resumo está em total consonância com os princípios fundadores da Lexum: 1. O Estado existe para preservar a liberdade. 2. A separação de poderes é essencial para a nossa Constituição Federal. 3. A função do Judiciário é dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser. Ao pretender substituir o Legislativo e moldar a liberdade de expressão com base em juízos morais e no desejo de controle sobre o discurso público, o STF afronta não apenas o texto do Marco Civil, mas a própria arquitetura constitucional brasileira. O impulso que anima esse julgamento é menos jurídico e político mais, travestido de iluminismo judicial, como alerta o editorial. E quando o Judiciário legisla sob o pretexto de proteger a sociedade de si mesma, o que se perde não é apenas o devido processo legal — é a liberdade em sua essência. A Lexum, como associação comprometida com a defesa das instituições republicanas, saudável e lucidez editorial do Estadão. Quando a imprensa resgata os fundamentos da Constituição para criticar os excessos do poder, cumpre sua função mais nobre: proteger o cidadão contra o arbitragem. Lexum – Liberdade, Constituição, República.
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