A decisão impõe que a Furg se abstenha de realizar um novo processo seletivo específico para pessoas trans com base na política afirmativa anulada, ou em qualquer outra que venha a ser criada nos mesmos moldes sem que sejam utilizados como embasamento dados oficiais que demonstrem a efetiva correlação entre a vantagem a ser criada e o problema enfrentado pela respectiva população alvo.
