Quando Luiz Inácio Lula da Silva fala em regular plataformas digitais para evitar “danos à democracia”, a frase parece, à primeira vista, difícil de contestar. Afinal, quem seria a favor de mentiras, manipulação ou interferência externa?

O problema não está na intenção declarada — está no poder embutido na definição.

“Dano à democracia” é um conceito amplo. Flexível. E, dependendo de quem interpreta, pode significar desde campanhas coordenadas de desinformação até opiniões incômodas, críticas duras ou narrativas divergentes. É justamente nesse ponto que o debate deixa de ser técnico e passa a ser político.

O Brasil já flertou com esse tipo de regulação por meio do PL 2630/2020. A proposta surgiu com o objetivo legítimo de combater fake news, mas rapidamente encontrou resistência ao incluir mecanismos vagos como o chamado “dever de cuidado” das plataformas — uma ideia que, na prática, pode incentivar remoções preventivas em massa. Não por convicção, mas por medo de punição.

O exemplo europeu, com o Digital Services Act, mostra que a regulação pode trazer avanços importantes, como mais transparência e possibilidade de recurso para usuários. Mas também revela um efeito colateral inevitável: quando o risco de multa é alto, a tendência das plataformas é simples — remover antes de analisar depois.

E é aí que mora o risco silencioso.

Não se trata apenas de censura direta, aquela explícita e facilmente identificável. O perigo maior está na chamada censura indireta: quando regras amplas e penalidades severas levam empresas privadas a agir como filtros preventivos do debate público. Nesse cenário, o que desaparece não é apenas o ilegal — mas também o controverso, o crítico, o desconfortável.

Democracias não são ambientes livres de conflito. Pelo contrário: são sustentadas por ele. A pluralidade de ideias — inclusive as que incomodam — é parte essencial do jogo democrático. Reduzir esse espaço em nome da proteção pode, paradoxalmente, enfraquecer aquilo que se pretende defender.

Regular plataformas é, sim, um debate necessário. O poder das big techs cresceu sem o mesmo ritmo de responsabilidade, e ignorar isso seria ingenuidade. Mas regular não pode significar conceder a governos ou instituições o poder difuso de decidir o que pode ou não circular no espaço público digital.

A linha entre proteção e controle é tênue — e, uma vez cruzada, raramente volta ao ponto original.

No fim, a pergunta que realmente importa não é se deve haver regulação.
É quem define seus limites — e com quais garantias contra abuso.