O TCU determinou que bens e presentes recebidos em cerimônias oficiais  não pertençam ao patrimônio público , o que significa que não há obrigatoriedade de devolução ao Estado.

Em outras palavras, tudo que os presidentes recebem de presente que seja de uso pessoal — relógios, canetas e colares — fica como posse deles.

Em julho de 2024,  a PF indiciou Bolsonaro em um inquérito que investigava um suposto esquema  de negociação ilegal de joias dadas por delegações estrangeiras à Presidência da República.

A grande discussão é que, em geral, esses presentes são dados de outros países por conta da posição de “representante do país” que uma pessoa exerce. Agora, com a decisão, qualquer mimo de caráter pessoal pode ser levado, sem distinção de valor.